A aparente tensão entre o regime de clemência e o private enforcement : a proibição de divulgação das declarações de clemência

O desenvolvimento da aplicação privada do Direito da Concorrência na União Europeia deu resultado a várias tensões com a aplicação pública, de onde se destaca a tensão entre o private enforcement e o Regime de Clemência. Ora, a proibição, ou por outro lado, a necessidade de divulgação das declaraçõe...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Daniel António Neiva da (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Direito da concorrência
Programa de clemência
Acesso a documentos relativos a um programa de clemência
Lesados
Pfleiderer
Diretiva 2014/104/UE ou diretiva dos danos
Aplicação pública do direito da concorrência
Aplicação privada do direito da concorrência
Competition law
Leniency
Disclosure of leniency related documents
Victims
Directive 2014/104/EU
Damages directive
Public enforcement
Private enforcement
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/31659
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/31659

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/31659

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