A suspensão do despedimento no âmbito dos procedimentos cautelares
A suspensão do despedimento é um procedimento cautelar especificado, que tem como função acautelar, ainda que provisoriamente, os efeitos provocados por um despedimento alegadamente ilícito. Neste sentido, é decretada se preencher as alíneas do artigo 39º nº1 do Código de Processo do Trabalho, ou se...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/2611 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2611 |