A Procuradoria Europeia: desafio ao ordenamento jurídico-constitucional português (1.ª parte)
Foi recentemente aprovado e publicado o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia, uma nova estrutura supranacional, ao nível da União Europeia (UE), na área da justiça (criminal). Sendo necessária a adaptação normativa interna do referido Regulamento, de molde a permitir uma acção eficiente, obj...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2021
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11144/4893 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/4893 |