O direito das crianças a serem ouvidas nos processos que lhes respeitam como concretização do princípio do superior interesse da criança
O princípio da participação e audição da criança, que se traduz no direito das crianças a serem ouvidas e a terem a sua opinião valorada nos processos que lhes dizem respeito, encontra-se consagrado no direito internacional, nomeadamente no art.12º da Convenção sobre os Direitos da Criança. A presen...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/27744 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27744 |