O direito ao silêncio das pessoas coletivas
O presente estudo tem como objetivo o contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito das atividades reguladas, o direito constitucional ao silêncio das entidades supervisionadas entra em conflito com a obrigatoriedade de colaboração com as entidades supervisoras ou reguladoras. Ademais, cum...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/34122 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/34122 |