O direito ao silêncio das pessoas coletivas

O presente estudo tem como objetivo o contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito das atividades reguladas, o direito constitucional ao silêncio das entidades supervisionadas entra em conflito com a obrigatoriedade de colaboração com as entidades supervisoras ou reguladoras. Ademais, cum...

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Bibliographic Details
Main Author: Cesteiro, Madalena Sofia Rodrigues (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/34122
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/34122