O direito ao silêncio das pessoas coletivas
O presente estudo tem como objetivo o contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito das atividades reguladas, o direito constitucional ao silêncio das entidades supervisionadas entra em conflito com a obrigatoriedade de colaboração com as entidades supervisoras ou reguladoras. Ademais, cum...
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2018
|
Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/34122 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/34122 |