Do programa do governo
O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.
Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/977 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/977 |