Do programa do governo

O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962- (author)
Format: article
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11067/977
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/977