Do programa do governo

O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962- (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2014
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11067/977
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/977