Do programa do governo
O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11067/977 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/977 |