A formação do contrato
A forma legalmente exigida para os contratos de crédito é uma exceção ao princípio da liberdade de forma consagrado no artigo 219.º do Código Civil. De acordo com o artigo 12.º, n.º 1 da LCC: “devem ser exarados em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade”. A possibili...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10198/10801 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/10801 |