Prazos em matéria tributária
Ensaia-se aqui uma aproximação – necessariamente genérica – ao assunto “prazos em matéria tributária”. Procurar-se-á, em primeiro lugar, uma aproximação jurídico-axiológica, constitucional e principiológica, ao fenómeno temporal, na tentativa de demonstrar que um verdadeiro Estado de Direito não pre...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/59522 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/59522 |