Prazos em matéria tributária
Ensaia-se aqui uma aproximação – necessariamente genérica – ao assunto “prazos em matéria tributária”. Procurar-se-á, em primeiro lugar, uma aproximação jurídico-axiológica, constitucional e principiológica, ao fenómeno temporal, na tentativa de demonstrar que um verdadeiro Estado de Direito não pre...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/59522 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/59522 |