Sobre a possibilidade de levantamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais no direito da família e no direito penal

A inibição do exercício das responsabilidades parentais consiste numa forma de ingerência Estadual na esfera familiar que tem forçosamente lugar quando os pais violam de forma grave e irreversível o conteúdo das responsabilidades parentais. Reflete, assim, a preocupação cimeira da lei em zelar pelo...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Sara Patrícia Santos (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Responsabilidades parentais
Levantamento da inibição
Superior interesse da criança
Direito da Família
Direito Penal
Parental responsibilities
Withdrawal of the inhibition
Child’s best interests
Family Law
Criminal Law
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/33698
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33698

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/33698

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