O contrato de gestação de substituição no ordenamento jurídico português : o designado direito ao arrependimento da mulher gestante

O presente estudo analisa o regime da gestação de substituição no ordenamento jurídico português. Foi introduzida pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, na LPMA, derrogando a versão originária que a proibia expressamente e cominava com a nulidade os eventuais negócios celebrados, sendo, em tal situa...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Catarina Sofia Martins de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Procriação medicamente assistida
Contrato de gestação de substituição
Direito ao arrependimento da gestante de substituição
Medically-assisted procreation
Surrogacy contract
Right to repent of surrogate
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/33657
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33657

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/33657

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