Prova indiciária suficiente no processo penal

A dissertação tem por objeto o tema da prova indiciária suficiente no âmbito do processo penal. O problema jurídico a ser enfrentado refere-se ao método de valoração judicial da suficiência probatória da prova indiciária em um processo penal norteado pelo respeito integral aos direitos e garantias f...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Simão, Pedro Eularino Teixeira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/53363
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/53363