Prova indiciária suficiente no processo penal

A dissertação tem por objeto o tema da prova indiciária suficiente no âmbito do processo penal. O problema jurídico a ser enfrentado refere-se ao método de valoração judicial da suficiência probatória da prova indiciária em um processo penal norteado pelo respeito integral aos direitos e garantias f...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Simão, Pedro Eularino Teixeira (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/53363
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/53363