Personalização da tributação do imobiliário? : o caso do IMI em particular
Os termos base da tributação prendem-se, na sua essência, com o cumprimento do princípio da legalidade e da segurança jurídica, do princípio da igualdade e com o princípio da capacidade contributiva em conjugação com o respeito pelo mínimo de existência. Em controvérsia às diretrizes mencionadas, co...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/45753 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/45753 |