A justa causa no despedimento
Diz o art. 53º da Constituição: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.”. O direito fundamental da “Segurança no emprego” é uma das principais conquistas da social-democracia e/ou do socialismo d...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/754 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/754 |