A justa causa no despedimento

Diz o art. 53º da Constituição: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.”. O direito fundamental da “Segurança no emprego” é uma das principais conquistas da social-democracia e/ou do socialismo d...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/754
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/754