O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal
Na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Parquet de Lübeck, que versa matéria do mandado de detenção europeu, do conceito de “autoridade judiciária de emissão” ficam excluídas as Procuradorias por força de estas poderem ser permeáveis a influência direta ou indireta...
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21638 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/21638 |