A compensação equitativa dos autores e artistas-intérpretes pela utilização de obras audiovisuais
A presente investigação tem por objecto principal o estudo do regime jurídico da compensação equitativa pela reprodução de obras e prestações protegidas para uso privado, com especial enfoque nas obras cinematográficas e audiovisuais. Para tal, tendo por base o princípio da liberdade do uso privado,...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/37334 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37334 |