O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais
O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no par...
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Format: | conferenceObject |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10198/22787 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/22787 |