O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais

O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no par...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nogueira, Sónia P. (author)
Other Authors: Joco, Umaro (author), Ribeiro, Nuno A. (author)
Format: conferenceObject
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10198/22787
Country:Portugal
Oai:oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/22787