A interpretação do conceito de revenda no regime jurídico das isenções de IMT

A presente dissertação incide sobre a interpretação do conceito de revenda, para efeitos de isenção de tributação de imposto municipal sobre transmissões onerosas de bens imóveis, mormente quando praticada por entidades que se dediquem à atividade de compra e venda deste tipo de bens. Abordando a di...

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Bibliographic Details
Main Author: Moreira, José António Marques (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
IMT
Isenção
Permuta
Compra e venda
Caducidade da isenção
Interpretação de revenda para efeitos de isenção
Tax exemption
Exchange
Sale and purchase
Exemption expiration
Resell interpretation for exemption purposes
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/28663
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28663

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/28663

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