As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração
O trabalho que apresentamos tem como objetivo o estudo das vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros, com a respetiva análise do atual regime jurídico e propostas de alteração. Para alcançar o nosso objetivo, procedemos ao devido enquadramento com uma abordagem sumá...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/39947 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/39947 |