A análise ao Nº 1 do artigo 161 do CPTA

Confrontados com a crescente preocupação do contencioso administrativo em apresentar uma resposta à defesa efetiva, massificada e multifacetada de cada pretensão dos particulares, surge o instituto sob o nomen de extensão dos efeitos das sentenças. Pretendeu-se com a presente dissertação desenvolver...

ver descrição completa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moura, Marta Veiga e (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2015
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/18142
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/18142