Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos
Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do proc...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/27825 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27825 |
| Summary: | Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa. |
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