A nova Lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava (parte I)
Regulado desde a sua instituição por dois ? entretanto arqueológicos ? diplomas da década de 30 do século XX, há muito que o Tribunal dos Conflitos era merecedor de reforma. Pese embora não formalmente inserida no pacote legislativo que deu corpo, em 2019, à designada «Reforma da Jurisdição Administ...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300008 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2019000300008 |