DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS: UMA PROPOSTA DE TRAMITAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO SISTEMA INFORMÁTICO DE SUPORTE À ATIVIDADE DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
O arresto é uma providência cautelar que assume uma natureza preventiva, contra um eventual dano, e constitui, enquanto tutela cautelar, uma das vertentes do direito de acesso à tute-la jurisdicional, constitucionalmente consagrado, conforme preceitua o número 1 do artigo 20.º da Constituição da Rep...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/2014 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2014 |