A eventual necessidade de uma lei de arbitragem administrativa
O tema desta dissertação versa sobre o enquadramento legal do instituto da arbitragem para o tratamento de questões de Direito Administrativo. Assim, o que pretendemos com este estudo é percorrer grande parte dos trâmites do processo arbitral administrativo, tal como regulados atualmente, e posterio...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/40455 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40455 |