A eventual necessidade de uma lei de arbitragem administrativa

O tema desta dissertação versa sobre o enquadramento legal do instituto da arbitragem para o tratamento de questões de Direito Administrativo. Assim, o que pretendemos com este estudo é percorrer grande parte dos trâmites do processo arbitral administrativo, tal como regulados atualmente, e posterio...

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Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Cecília Beatriz (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/40455
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/40455