A eventual necessidade de uma lei de arbitragem administrativa
O tema desta dissertação versa sobre o enquadramento legal do instituto da arbitragem para o tratamento de questões de Direito Administrativo. Assim, o que pretendemos com este estudo é percorrer grande parte dos trâmites do processo arbitral administrativo, tal como regulados atualmente, e posterio...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/40455 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40455 |