O princípio do benefício como fundamento da tributação em sede de IMI
presente dissertação tem como objetivo a análise do recurso ao Princípio do Benefício, como critério material de justiça na repartição dos encargos públicos, pelo legislador do atual Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). O IMI entrou em vigor no ordenamento tributário português em dezembro de 2003,...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/32087 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/32087 |