Notas sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Leão, Anabela Costa (author)
Formato: book
Idioma:por
Publicado em: 2001
Assuntos:
Texto completo:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/23932
País:Portugal
Oai:oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/23932