Contratos de garantia financeira : da aparente legitimação do pacto comissório para o penhor financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 105/2004

O presente estudo apresenta uma análise à proibição do pacto comissório no ordenamento jurídico português, implementada pelo legislador no artigo 694.º do Código Civil, em conjugação com o regime plasmado no Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, sobre os acordos de garantia financeira. Ora, este,...

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Bibliographic Details
Main Author: Crispim, Maria Inês Pinheiro (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Pacto comissório
Pacto marciano
Garantia financeira
Penhor financeiro
Execução de garantias
Commissory pact
Financial guarantee
Financial pledge
Execution of collateral guarantees
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/39066
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39066

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/39066

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