A criminalização do enriquecimento ilícito
A presente Dissertação de Mestrado aborda o tema da criminalização do enriquecimento ilícito desde a sua origem, analisando o surgimento do debate legislativo em Portugal e a sua evolução. Este debate teve como ponto alto a apreciação da conformidade constitucional deste novo tipo de crime por parte...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/20750 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/20750 |