As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário
Várias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/1782 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/1782 |