Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU
O artigo analisa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto um dos três vetores do sistema de proteção dos direitos fundamentais acolhido nos Tratados e resultante do artigo 6.º do Tratado da União Europeia resultante do Tratado de Lisboa no contexto da evolução jurisprudencial da...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000200002 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2018000200002 |