Resistência II: Direito Fundamental Constitucional
Invocava então o art. 21º da CRP. “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”: art. 21º da Constituição. § Then invoked the art. 21 of the CRP....
| Main Author: | |
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| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/922 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/922 |