| Summary: | Apesar da tendência crescente para a sua desvalorização, o capital social desempenha ainda nos dias de hoje em Portugal um papel decisivo na conformação do regime das sociedades de responsabilidade limitada, servindo de padrão para um lote alargado de matérias, sendo a entrada neste que confere ao investidor que subscreve ações a qualidade de acionista. A esta qualidade de acionista inere um conjunto geral de direitos e obrigações que caraterizam a sua posição jurídica dentro da sociedade, no entanto, este leque de situações jurídicas pode ser moldado, em certa medida, nomeadamente pela criação de direitos especiais, que, nas sociedades anónimas são atribuídos a categorias de ações. Um dos tipos de ações especiais mais importantes são as ações preferenciais sem direito de voto, cujo regime legal em Portugal foi recentemente alterado com vista à sua flexibilização com o intuito de estimular o sector de investimento. Contudo, ficaram algumas questões por resolver.
|
|---|