Juros usurários no crédito ao consumo
A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal enten...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-99112007000200013 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S1645-99112007000200013 |