Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros.
A caducidade da convenção arbitral pelo decurso do prazo para a tomada da decisão arbitral, fixado a título supletivo pelo n.º 3 do artigo 19.º da Lei de Arbitragem Voluntário, de 6 meses contados da data da designação do último árbitro, ou seja, da data de constituição do tribunal arbitral: a deter...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1394 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1394 |