Breves notas em torno da caducidade da convenção arbitral e da extinção do poder jurisdicional dos árbitros.

A caducidade da convenção arbitral pelo decurso do prazo para a tomada da decisão arbitral, fixado a título supletivo pelo n.º 3 do artigo 19.º da Lei de Arbitragem Voluntário, de 6 meses contados da data da designação do último árbitro, ou seja, da data de constituição do tribunal arbitral: a deter...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Amorim, João Pacheco de (author)
Other Authors: Soares, Bárbara (author)
Format: article
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Convenção arbitral
Constituição do tribunal arbitral
Início do prazo
Decurso do prazo
Decisão arbitral
Caducidade
Arbitration agreement
The constitution of the arbitration tribunal
Beginning of the term
Course of the term
Arbitral decision
Expiration
Referees powers
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1394
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1394

Internet

http://hdl.handle.net/11328/1394

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