Fundamentos e limites dos regimes excepcionais aos contratos públicos

Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e lici...

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Bibliographic Details
Main Author: Lyra, Fedra Teixeira Gonçalves Simões de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/18087
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/18087