Fundamentos e limites dos regimes excepcionais aos contratos públicos
Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e lici...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/18087 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/18087 |