Os crimes contra os animais de companhia : análise crítica da lei n.º 69/2014, de 29 de agosto

A Lei n.º 69/2014, de 29/08, introduziu em Portugal a tão desejada quanto necessária tutela penal dos animais, em consonância com aquilo que vinha sendo reclamado pela sociedade portuguesa, no sentido de se conferir uma maior proteção jurídica aos animais, enquanto seres dotados de senciência. Não o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mendes, Jéssica Bruna da Silva (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Direitos dos animais
Crimes contra animais de companhia
Maus tratos
Abandono
Animal´s rights
Crimes against company animals
Mistreatment
Abandonment
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/33667
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33667

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/33667

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