Fiscalização abstrata da constitucionalidade

A presente dissertação versa sobre a “Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade”. Ora, no que concerne às leis, sabemos que a Constituição é a lei fundamental do Estado e que por sua vez, subordina as restantes leis “ordinárias” e atos do Estado, das Regiões Autónomas, do Poder Local e de quaisqu...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rocha, Jércia Vanessa Carlos da (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10437/11563
País:Portugal
Oai:oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11563