Fiscalização abstrata da constitucionalidade
A presente dissertação versa sobre a “Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade”. Ora, no que concerne às leis, sabemos que a Constituição é a lei fundamental do Estado e que por sua vez, subordina as restantes leis “ordinárias” e atos do Estado, das Regiões Autónomas, do Poder Local e de quaisqu...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10437/11563 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11563 |