Fiscalização abstrata da constitucionalidade

A presente dissertação versa sobre a “Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade”. Ora, no que concerne às leis, sabemos que a Constituição é a lei fundamental do Estado e que por sua vez, subordina as restantes leis “ordinárias” e atos do Estado, das Regiões Autónomas, do Poder Local e de quaisqu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Jércia Vanessa Carlos da (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10437/11563
Country:Portugal
Oai:oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11563