Fiscalização abstrata da constitucionalidade
A presente dissertação versa sobre a “Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade”. Ora, no que concerne às leis, sabemos que a Constituição é a lei fundamental do Estado e que por sua vez, subordina as restantes leis “ordinárias” e atos do Estado, das Regiões Autónomas, do Poder Local e de quaisqu...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/11563 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11563 |