Responsabilidade civil do estado por ato legislativo

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Júnior, Raul de Mello Franco, 1962- (author)
Formato: doctoralThesis
Idioma:por
Publicado em: 2015
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/20234
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/20234