Responsabilidade civil do estado por ato legislativo

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015

Bibliographic Details
Main Author: Júnior, Raul de Mello Franco, 1962- (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/20234
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/20234