A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso
O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar alguma...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/75546 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/75546 |
| Resumo: | O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar algumas inquietações e procurar alertar para a necessidade de uma reforma do regime jurídico dos bens públicos, a incluir naturalmente os bens das autarquias locais. |
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