A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso
O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar alguma...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/75546 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/75546 |