A adoção e aplicação do princípio da proibição ao retrocesso social no âmbito do Direito Internacional

Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Direito Internacional Público e Europeu.

Bibliographic Details
Main Author: Lima, Ícaro Ivvin de Almeida Costa (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/28450
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/28450