A adoção e aplicação do princípio da proibição ao retrocesso social no âmbito do Direito Internacional

Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Direito Internacional Público e Europeu.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Ícaro Ivvin de Almeida Costa (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2014
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/28450
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/28450